STF HC 69402 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Recurso criminal: extensão da decisão favoravel ao co-réu
não recorrente (C. Pr. Penal, art. 580): procedimento.
1. Reunidos os pressupostos da extensão ao não apelante do
provimento da apelação do co-réu, a omissão do acórdão pode ser
sanada mediante petição do interessado ao órgão julgador, não gerando
preclusão contra quem não e parte no recurso a falta de embargos
declaratorios.
2. De qualquer sorte, recusando-se o Tribunal "a quo" a
supri-la, por entender cessada a jurisdição, concede-se "habeas
corpus", para deferir a extensão, fazendo cessar a ilegalidade
substantivada na omissão denunciada e não corrigida.
Ementa
Recurso criminal: extensão da decisão favoravel ao co-réu
não recorrente (C. Pr. Penal, art. 580): procedimento.
1. Reunidos os pressupostos da extensão ao não apelante do
provimento da apelação do co-réu, a omissão do acórdão pode ser
sanada mediante petição do interessado ao órgão julgador, não gerando
preclusão contra quem não e parte no recurso a falta de embargos
declaratorios.
2. De qualquer sorte, recusando-se o Tribunal "a quo" a
supri-la, por entender cessada a jurisdição, concede-se "habeas
corpus", para deferir a extensão, fazendo cessar a ilegalidade
substantivada na omissão denunciada e não corrigida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23-06-92.
Data do Julgamento
:
23/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12785 EMENT VOL-01671-03 PP-00407 RTJ VOL-00143-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): LIAMAR LEAL GONCALVES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PACTE.(S): FLAVIO BARCELOS DA SILVA FILHO
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