E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV) - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REPELIDOS EM POSTULAÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - PRETENDIDA NULIDADE - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA "CAUSA NULLITATIS" - IMPOSSIBILIDADE - POSTULAÇÃO QUE VISA À DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME QUALIFICADO, ALTERANDO-O PARA A FORMA SIMPLES - CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ALEGADA INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade, em sede de "habeas corpus", de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os fundamentos repelidos em postulação anterior. A mera reiteração do pedido de "habeas corpus", em tal circunstância, inviabiliza o próprio conhecimento desse remédio constitucional. Precedentes. - Meras referências genéricas à nulidade do processo, por suposta omissão de formalidades essenciais, sem a necessária individualização da "causa nullitatis", configuram vícios que afetam a petição de impetração do "writ" naquilo que concerne ao mínimo formal que lhe é legalmente exigível. - Se os jurados reconhecem, soberanamente, a configuração do delito de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV), torna-se inviável, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", desclassificar esse ilícito penal para o tipo definido no art. 121, "caput", do Código Penal (homicídio simples). - A ação de "habeas corpus" revela-se instrumento processualmente inidôneo para o exame aprofundado do conjunto probatório que se viu produzir, em sede de cognição penal, com efetiva observância da cláusula do devido processo legal. Precedentes.