STF HC 69415 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSAO
DE REGIME NEGADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210-84, PORQUANTO O LAUDO
CRIMINOLOGICO NÃO SUBSTITUI A DELIBERAÇÃO DO JUIZ. APENAS COLABORA,
TECNICAMENTE, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.
Ementa
- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSAO
DE REGIME NEGADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210-84, PORQUANTO O LAUDO
CRIMINOLOGICO NÃO SUBSTITUI A DELIBERAÇÃO DO JUIZ. APENAS COLABORA,
TECNICAMENTE, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 25-08-92.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16844 EMENT VOL-01678-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO ERMANN POTRAFKE FILHO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DE SAO PAULO
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