STF HC 69420 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS". CRIME ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS EM COMICIOS
E OFERECIMENTO DE DADIVAS E VANTAGENS A ELEITORES CARENTES, ARTS.
299, 334 E 336 DA LEI N. 4.737/65. CO-AUTORIA. INEPCIA DA DENUNCIA
POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ARTS. 41 E 569 DO C.P.P.
A DENUNCIA DEVE EXPOR O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS E
DESCREVER A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, MAS A
OMISSAO DE CIRCUNSTANCIA ACIDENTAL, COMO A DATA OU O LUGAR DO CRIME,
NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA A QUAL BASTA A PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA. ALÉM DISTO, AS OMISSÕES
DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES.
"HABEAS-CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIME ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS EM COMICIOS
E OFERECIMENTO DE DADIVAS E VANTAGENS A ELEITORES CARENTES, ARTS.
299, 334 E 336 DA LEI N. 4.737/65. CO-AUTORIA. INEPCIA DA DENUNCIA
POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ARTS. 41 E 569 DO C.P.P.
A DENUNCIA DEVE EXPOR O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS E
DESCREVER A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, MAS A
OMISSAO DE CIRCUNSTANCIA ACIDENTAL, COMO A DATA OU O LUGAR DO CRIME,
NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA A QUAL BASTA A PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA. ALÉM DISTO, AS OMISSÕES
DA DENUNCIA PODEM SER SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA FINAL. PRECEDENTES.
"HABEAS-CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus,
vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o deferia, para
trancar a ação penal contra o Deputado Federal Rubens Alves Barroso.
Impedido o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 30.09.1993.
Data do Julgamento
:
30/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-26761 EMENT VOL-01729-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPTE. : RUBENS ALVES BARROSO
COATOR : RELATOR DO INQUERITO Nº 616-5
PACTES. : RONALDO PERIM E OUTROS
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