STF HC 69422 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL. LATROCINIO (ROUBO EM
ESTABELECIMENTO BANCARIO E MORTE DO AGENTE POLICIAL) E ROUBO DE
AUTOMOVEL DE PARTICULAR, NO QUAL OS REUS FUGIRAM. NÃO HÁ, NO CASO,
DAR PELA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO DO AUTOMOVEL E DE ARMA DO
VIGILANTE, PELO DE LATROCINIO, CRIME COMPLEXO. RELEVANTE E NOTAR,
NO CASO, QUE, A MARGEM DO LATROCINIO, HOUVE DOIS ROUBOS,
CONSIDERADOS ESTES EM CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL. LATROCINIO (ROUBO EM
ESTABELECIMENTO BANCARIO E MORTE DO AGENTE POLICIAL) E ROUBO DE
AUTOMOVEL DE PARTICULAR, NO QUAL OS REUS FUGIRAM. NÃO HÁ, NO CASO,
DAR PELA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO DO AUTOMOVEL E DE ARMA DO
VIGILANTE, PELO DE LATROCINIO, CRIME COMPLEXO. RELEVANTE E NOTAR,
NO CASO, QUE, A MARGEM DO LATROCINIO, HOUVE DOIS ROUBOS,
CONSIDERADOS ESTES EM CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Francisco Rezek indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 24.11.1992.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido, em parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para restabelecer a sentença de 1º Grau. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
15.12.1992.
Data do Julgamento
:
15/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02035 EMENT VOL-01692-04 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ALBERTO MURYCI
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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