STF HC 69423 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. "HABEAS CORPUS". TEMPO MAXIMO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO. CÓDIGO PENAL, ART. 75.
I. - A norma do art. 75 do Cod. Penal refere-se ao tempo
de efetivo encarceramento, trinta anos. Esse limite não constitui,
porem, parametro para a concessão de benefícios da execução, como o
livramento condicional ou o regime prisional semi-aberto.
II. - "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
PENAL. "HABEAS CORPUS". TEMPO MAXIMO DE EFETIVO
ENCARCERAMENTO. CÓDIGO PENAL, ART. 75.
I. - A norma do art. 75 do Cod. Penal refere-se ao tempo
de efetivo encarceramento, trinta anos. Esse limite não constitui,
porem, parametro para a concessão de benefícios da execução, como o
livramento condicional ou o regime prisional semi-aberto.
II. - "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek indeferindo o
habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista
do Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 24.11.1992.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o
julgamento do feito por proposta do Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma,
11.12.1992.
Decisão: Após os votos do Ministro Relator, indeferindo o pedido de
habeas corpus e do Minstro Marco Aurélio, deferindo-o, o julgamento
foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo
Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenaro, 03.02.1993.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas
corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Plenário,
17.06.1993.
Data do Julgamento
:
17/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18928 EMENT VOL-01717-02 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ANTONIO WAGNER LOPES MALAFATE
IMPETRANTE: ANTONIO WAGNER LOPES MALAFATE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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