STF HC 69424 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus".
- Ocorrencia de evidente erro material, insuscetivel de
acarretar prejuizo por dubiedade, e mera irregularidade que não
invalida a citação por edital.
- A inexistência, nos autos da ação penal, de certidão de
que o edital de citação foi afixado no foro implica nulidade relativa
que tem de ser alegada na primeira ocasiao em que o réu, por seu
advogado, se manifeste nos autos (HC 50.893, RTJ 68/34 e seguintes),
o que não ocorreu no caso.
"Habeas corpus" indeferido.::
Ementa
- "Habeas corpus".
- Ocorrencia de evidente erro material, insuscetivel de
acarretar prejuizo por dubiedade, e mera irregularidade que não
invalida a citação por edital.
- A inexistência, nos autos da ação penal, de certidão de
que o edital de citação foi afixado no foro implica nulidade relativa
que tem de ser alegada na primeira ocasiao em que o réu, por seu
advogado, se manifeste nos autos (HC 50.893, RTJ 68/34 e seguintes),
o que não ocorreu no caso.
"Habeas corpus" indeferido.::Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 20.04.1993.
Data do Julgamento
:
20/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1993 PP-11011 EMENT VOL-01706-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : AILTON BRAZ DE OLIVEIRA
IMPTE. : ANTONIO ROBERTO BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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