STF HC 69436 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. COMARCA EM REGIME DE
EXCEÇÃO. A SENTENÇA SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO
PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVAO (C.P.P., ART. 389). ENTREGUE EM
CARTORIO, QUANDO O JUIZ JA NÃO TEM JURISDIÇÃO NA COMARCA, A SENTENÇA
HÁ DE CONSIDERAR-SE PROLATADA POR JUIZ INCOMPETENTE, SENDO, EM
CONSEQUENCIA, NULA (C.P.P., ART. 564, I). NO CASO CONCRETO, O JUIZ,
TITULAR DE VARA EM UMA COMARCA, ESTAVA DESIGNADO PARA ATENDER EM
OUTRA COMARCA, EM REGIME DE EXCEÇÃO, ATÉ 28.02.1991. A SENTENÇA,
EMBORA DATADA DE 23.01.1991, SOMENTE FOI ENTREGUE, COM OS AUTOS
RESPECTIVOS, AO ESCRIVAO, EM CARTORIO, NO DIA 07.03.1991, QUANDO O
JUIZ JA NÃO MAIS POSSUIA JURISDIÇÃO NA COMARCA. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. COMARCA EM REGIME DE
EXCEÇÃO. A SENTENÇA SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO
PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVAO (C.P.P., ART. 389). ENTREGUE EM
CARTORIO, QUANDO O JUIZ JA NÃO TEM JURISDIÇÃO NA COMARCA, A SENTENÇA
HÁ DE CONSIDERAR-SE PROLATADA POR JUIZ INCOMPETENTE, SENDO, EM
CONSEQUENCIA, NULA (C.P.P., ART. 564, I). NO CASO CONCRETO, O JUIZ,
TITULAR DE VARA EM UMA COMARCA, ESTAVA DESIGNADO PARA ATENDER EM
OUTRA COMARCA, EM REGIME DE EXCEÇÃO, ATÉ 28.02.1991. A SENTENÇA,
EMBORA DATADA DE 23.01.1991, SOMENTE FOI ENTREGUE, COM OS AUTOS
RESPECTIVOS, AO ESCRIVAO, EM CARTORIO, NO DIA 07.03.1991, QUANDO O
JUIZ JA NÃO MAIS POSSUIA JURISDIÇÃO NA COMARCA. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo a partir da sentença, inclusive. 2ª. Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20852 EMENT VOL-01684-03 PP-00452 RTJ VOL-00143-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): JOSE DENI FONSECA COUTINHO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACTE.(S): LUIZ TADEU ROCHA
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