STF HC 69449 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
I. CITAÇÃO-EDITAL: VALIDADE: CONSEQUENTE REVELIA, QUE FAZ
INCENSURAVEL A INTIMAÇÃO EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR
A CAPTURA DO RÉU.
II. SENTENÇA CONDENATÓRIA: ROUBO A MÃO ARMADA, EM CONCURSO
DE AGENTES (ART. 157, PAR. 2., I E II), QUE, NO MESMO CONTEXTO DE
FATO, LESE VITIMAS DIFERENTES, CONFIGURANDO CONCURSO FORMAL, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA: PENA CORRETAMENTE FIXADA.
Ementa
I. CITAÇÃO-EDITAL: VALIDADE: CONSEQUENTE REVELIA, QUE FAZ
INCENSURAVEL A INTIMAÇÃO EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR
A CAPTURA DO RÉU.
II. SENTENÇA CONDENATÓRIA: ROUBO A MÃO ARMADA, EM CONCURSO
DE AGENTES (ART. 157, PAR. 2., I E II), QUE, NO MESMO CONTEXTO DE
FATO, LESE VITIMAS DIFERENTES, CONFIGURANDO CONCURSO FORMAL, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA: PENA CORRETAMENTE FIXADA.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
25-08-92.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16184 EMENT VOL-01677-02 PP-00239 RTJ VOL-00144-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO HERMANN POTRAFKE FILHO
IMPTE. : O MESMO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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