STF HC 69453 QO / AP - AMAPÁ QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO DE PETIÇÃO
DO IMPETRANTE COMO QUESTÃO DE ORDEM, QUE SE RESOLVE PARA DETERMINAR A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFICIO A AUTORIDADE COATORA ESCLARECENDO QUE A
CONCESSÃO DO "WRIT" CASSA O ATO DE AFASTAMENTO DO PACIENTE NÃO SÓ DO
CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, COMO CONSTOU, MAS, TAMBÉM, DO CARGO DE
DELEGADO DE POLICIA, DE QUE E TITULAR.
Ementa
"HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. CONHECIMENTO DE PETIÇÃO
DO IMPETRANTE COMO QUESTÃO DE ORDEM, QUE SE RESOLVE PARA DETERMINAR A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFICIO A AUTORIDADE COATORA ESCLARECENDO QUE A
CONCESSÃO DO "WRIT" CASSA O ATO DE AFASTAMENTO DO PACIENTE NÃO SÓ DO
CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO, COMO CONSTOU, MAS, TAMBÉM, DO CARGO DE
DELEGADO DE POLICIA, DE QUE E TITULAR.Decisão
- Por unanimidade, a Turma conheceu da petição do impetrante como
"Questão de Ordem" e a decidiu no sentido da comunicação ao Tribunal de
Justiça do Estado do Amapá de que a concessão da ordem de "habeas
corpus" abrange, também, a cassação do ato de afastamento do cargo de
Delegado de Polícia e não só do cargo de Secretário de estado da
Justiça do Amapá. 2ª Turma, 8-9-92.
Data do Julgamento
:
08/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20852 EMENT VOL-01684-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HILDEBERTO CARNEIRO DA CRUZ
IMPTE. : GUARACY DA SILVA FREITAS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO AMAPÁ
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