STF HC 69456 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
- IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS,
INCLUSIVE A RELATIVA A PRISÃO DO RÉU, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, EM FACE DO ART. 5., LXV DA CONSTITUIÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
- IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS,
INCLUSIVE A RELATIVA A PRISÃO DO RÉU, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, EM FACE DO ART. 5., LXV DA CONSTITUIÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
23-06-92.
Data do Julgamento
:
23/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16184 EMENT VOL-01677-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS EDUARDO PAOLIELO AZEVEDO
IMPTE. : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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