STF HC 69460 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO A OITO MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 109, VI. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/10/1989, SENDO A DECISÃO
CONDENATÓRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE 12/05/1992. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR
A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA
JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO A OITO MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 109, VI. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/10/1989, SENDO A DECISÃO
CONDENATÓRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE 12/05/1992. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR
A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA
JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para julgar extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face da pena
concretizada no acórdão. 2ª Turma, 16.02.1993.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DANIEL JOSE VIDAL MONTEIRO
IMPTES. : NILZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DE PERNAMBUCO
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