STF HC 69472 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO:
IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE.
I. - Irregularidade na intimação da sentença, que não
se fez na forma do disposto no artigo 392, C.P.P.
II. - H.C. deferido para que, afastada a
intempestividade da apelação, o Tribunal a julgue como entender de
direito.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO:
IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE.
I. - Irregularidade na intimação da sentença, que não
se fez na forma do disposto no artigo 392, C.P.P.
II. - H.C. deferido para que, afastada a
intempestividade da apelação, o Tribunal a julgue como entender de
direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a intempestividade da apelação, o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná julgue o recurso como entender de direito. 2ª Turma, 06.10.1992.
Data do Julgamento
:
06/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22302 EMENT VOL-01686-01 PP-00137 RTJ VOL-00144-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : LUIZ GONZAGA DEFENTI
IMPETRANTE : GUIDO HENRIQUE MEINBERG
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA
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