STF HC 69476 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO
INCURSO NO ART. 12 DA LEI N. 6368/1976. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE
PREPARADO E COLIDENCIA DE DEFESAS. POSSE DO ENTORPECENTE PELO RÉU,
QUE PREEXISTIA A ATUAÇÃO DO AGENTE PROVOCADOR, AO MANIFESTAR
INTERESSE PELA AQUISIÇÃO DA DROGA, PARA FIXAR A PROVA DO CRIME JA
CONSUMADO. NÃO E INVOCAVEL, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 145. COLIDENCIA DE
DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COMO
INCURSO NO ART. 12 DA LEI N. 6368/1976. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE
PREPARADO E COLIDENCIA DE DEFESAS. POSSE DO ENTORPECENTE PELO RÉU,
QUE PREEXISTIA A ATUAÇÃO DO AGENTE PROVOCADOR, AO MANIFESTAR
INTERESSE PELA AQUISIÇÃO DA DROGA, PARA FIXAR A PROVA DO CRIME JA
CONSUMADO. NÃO E INVOCAVEL, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 145. COLIDENCIA DE
DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma,
04.08.1992.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03561 EMENT VOL-01695-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO ANTONIO AMERICO DA SILVA
IMPTE. : FERNANDO ANTONIO AMERICO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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