STF HC 69481 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A - Crime de imprensa: prescrição da ação
penal que prejudica qualquer julgamento de mérito, inclusive aquele
que, dada a retratação no curso do processo, reconhece a consequente
isenção de pena.::
Ementa
E M E N T A - Crime de imprensa: prescrição da ação
penal que prejudica qualquer julgamento de mérito, inclusive aquele
que, dada a retratação no curso do processo, reconhece a consequente
isenção de pena.::Decisão
Indexação
PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME DE IMPRENSA,
HONRA, RETRATAÇÃO, DECISÃO, EFEITO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00026 PAR-00001 ART-00043 PAR-00001
ART-00044
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO DE OFICIO E JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.
VEJA HC-67047, HC-60608
Número de páginas: (11). ANALISE: (LMS). REVISÃO: (DMY/NCS).
INCLUSAO: 30.04.93, (MK).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06433 EMENT VOL-01699-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.: MAGALI PEREIRA DUARTE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACTE.: LUIZ CARLOS RODRIGUES DUARTE
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