STF HC 69486 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TENDO O ATO ATACADO ORIGEM EM JULGAMENTO PROCEDIDO POR
TRIBUNAL DE ALÇADA FRENTE A HABEAS-CORPUS, A COMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA QUE O IMPUGNA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TENDO O ATO ATACADO ORIGEM EM JULGAMENTO PROCEDIDO POR
TRIBUNAL DE ALÇADA FRENTE A HABEAS-CORPUS, A COMPETÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DE IDÊNTICA MEDIDA QUE O IMPUGNA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 28.08.1992.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15409 EMENT VOL-01676-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : CICERO DONIZETE DE SOUZA NEVES
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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