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Jurisprudência


STF HC 69491 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRATICA, INOBSERVANCIA DO CRITÉRIO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA. SUPERVENIENCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CRITÉRIO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ARTIGO 59 DO CP), QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CUJO ACÓRDÃO, A PAR DE ABRANDAR A PENA, TORNOU SUPERADA A CRITICA A DECISÃO MONOCRATICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.12.92.

Data do Julgamento : 01/12/1992
Data da Publicação : DJ 05-02-1993 PP-00847 EMENT VOL-01690-01 PP-00062
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : PACIENTE: SAMUEL AMARAL IMPETRANTE: O MESMO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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