STF HC 69503 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII. CRIMES ELEITORAIS. NOS CRIMES
ELEITORAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E PROCESSADO E JULGADO NO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE E
CO-RÉU, POR CRIMES ELEITORAIS, OCORRAM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE MINAS GERAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII. CRIMES ELEITORAIS. NOS CRIMES
ELEITORAIS, O PREFEITO MUNICIPAL E PROCESSADO E JULGADO NO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL E NÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO PACIENTE E
CO-RÉU, POR CRIMES ELEITORAIS, OCORRAM NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DE MINAS GERAIS.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma deferiu o habeas corpus para reconhecer a competência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais para o processo e julgamento do ex-prefeito paciente e co-réus, por crimes eleitorais. Vencido o Sr.
Ministro Marco Aurélio que afirmava a competência do Tribunal de Justiça Estadual. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06433 EMENT VOL-01699-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTES: RODOLFO DE ALMEIDA PRATA E OUTROS
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