STF HC 69504 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. "Reformatio in pejus".
O Tribunal, ao julgar apelação interposta exclusivamente
pelo réu, agravou o regime inicial de cumprimento da pena de
semi-aberto para fechado, sem qualquer fundamentação. Configuração
da "reformatio in pejus".
Habeas-corpus deferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. "Reformatio in pejus".
O Tribunal, ao julgar apelação interposta exclusivamente
pelo réu, agravou o regime inicial de cumprimento da pena de
semi-aberto para fechado, sem qualquer fundamentação. Configuração
da "reformatio in pejus".
Habeas-corpus deferido.Decisão
Por votação unânime, a Turma deferiu o habeas corpus para, confirmada a liminar, manter o regime semi-aberto, assim como estabelecido na sentença. 2ª. Turma, 01-09-92.
Data do Julgamento
:
01/07/1992
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1992 PP-18781 EMENT VOL-01681-01 PP-00092 RTJ VOL-00142-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : IRANI CAMPILONGO
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