STF HC 69517 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE.
I. - Paciente condenado, anteriormente, por homicidio
qualificado, circunstancia que haveria de ser considerada na
fixação da pena-base do delito posteriormente praticado C.P., art
157, PAR 2., I e II de modo a impedir que esta ficasse no minimo
legal.
II. - H.C. indeferido.::
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE.
I. - Paciente condenado, anteriormente, por homicidio
qualificado, circunstancia que haveria de ser considerada na
fixação da pena-base do delito posteriormente praticado C.P., art
157, PAR 2., I e II de modo a impedir que esta ficasse no minimo
legal.
II. - H.C. indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 29-09-92.
Data do Julgamento
:
29/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20106 EMENT VOL-01683-01 PP-00169 RTJ VOL-00144-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): MARYSE HORTA DE ARAUJO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACTE.(S): SERGIO GEQUIEL
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