STF HC 69526 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -
INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PENAL
INSTAURADO CONTRA O PACIENTE - PROVIDÊNCIA BENÉFICA - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Reputam-se superadas, com o encerramento da
instrução probatória, todas as alegações concernentes a possível
excesso de prazo, sobretudo quando já proferida a sentença penal
condenatória. Precedentes. Doutrina.
- A separação de processos
constitui faculdade legalmente reconhecida aos juízes e Tribunais,
pois essa providência excepcional, admitida pelo art. 80 do Código
de Processo Penal, objetiva acelerar o julgamento da causa,
impedindo, desse modo, o desnecessário prolongamento da prisão
provisória a que se acham sujeitos os diversos acusados.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO -
INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PENAL
INSTAURADO CONTRA O PACIENTE - PROVIDÊNCIA BENÉFICA - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Reputam-se superadas, com o encerramento da
instrução probatória, todas as alegações concernentes a possível
excesso de prazo, sobretudo quando já proferida a sentença penal
condenatória. Precedentes. Doutrina.
- A separação de processos
constitui faculdade legalmente reconhecida aos juízes e Tribunais,
pois essa providência excepcional, admitida pelo art. 80 do Código
de Processo Penal, objetiva acelerar o julgamento da causa,
impedindo, desse modo, o desnecessário prolongamento da prisão
provisória a que se acham sujeitos os diversos acusados.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
22.09.92
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE. : LIVIO MARIO DE SOUZA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PACTE. : DIVINO AUGUSTO LEITE BUENO
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