STF HC 69528 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO PROCEDE O PROTESTO, EM HABEAS CORPUS, CONTRA O EXCESSO
DE PRAZO QUE SE PRODUZ NO INTERESSE DA PROPRIA DEFESA, POR TER
REQUERIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO PROCEDE O PROTESTO, EM HABEAS CORPUS, CONTRA O EXCESSO
DE PRAZO QUE SE PRODUZ NO INTERESSE DA PROPRIA DEFESA, POR TER
REQUERIDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Por unânimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. declarou impedimento o Sr. Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo paciente, o Dr. Daniel Azevedo e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 2ª Turma, 28-08-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16184 EMENT VOL-01677-02 PP-00270 RTJ VOL-00141-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : KENHITI SHIRAISHI
IMPTES. : JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
COATOR. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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