STF HC 69529 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO SENDO COMPLEXO O QUESITO
QUE DEU MARGEM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, DEVE ESTE SER
MANTIDO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. QUESITO COMPLEXO QUE PODE GERAR
ERRO OU PERPLEXIDADE DOS JURADOS IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 565 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO SENDO COMPLEXO O QUESITO
QUE DEU MARGEM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, DEVE ESTE SER
MANTIDO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. QUESITO COMPLEXO QUE PODE GERAR
ERRO OU PERPLEXIDADE DOS JURADOS IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 565 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. Impedido o Min. Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25-08-92.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16184 EMENT VOL-01677-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : TUDE BAYARD TUPY DA FONSECA
IMPTE. : O MESMO
ADV. : ARIOSVALDO DE CAMPO PIRES
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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