STF HC 69535 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DECISÃO CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO
PROCESSO EM LIBERDADE.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, QUE PODE ESTAR SUJEITO A EMBARGOS
INFRINGENTES, OS QUAIS IMPEDEM A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE
PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HIPÓTESE EM QUE O MANDADO DE PRISÃO SÓ PODERA SER EXPEDIDO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DECISÃO CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO
PROCESSO EM LIBERDADE.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, QUE PODE ESTAR SUJEITO A EMBARGOS
INFRINGENTES, OS QUAIS IMPEDEM A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE
PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
HIPÓTESE EM QUE O MANDADO DE PRISÃO SÓ PODERA SER EXPEDIDO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 25.08.1992.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15409 EMENT VOL-01676-01 PP-00218 RTJ VOL-00143-03 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ENOCH ALVES RIBEIRO
IMPTE. : ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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