E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR SUPOSTA INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa oficial. - Não se configura a nulidade absoluta, por inversão na ordem de formulação dos quesitos, quando a Defesa sustenta, unicamente, a negativa de autoria, e o quesito pertinente à tese defensiva precede aqueles relativos às circunstâncias qualificadoras. - A ação de "habeas corpus" revela-se instrumento jurídico inadequado ao reconhecimento da existência, ou não, do elemento subjetivo da infração penal, especialmente quando a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri se apoiou nos elementos probatórios produzidos no processo penal de conhecimento.