STF HC 69540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS". Nulidade da decisão absolutoria do
Tribunal do Júri por ter afrontado as provas dos autos.
Para que o julgamento seja valido e necessario que o
Júri tenha optado por uma das versões "verossimeis" dos autos. A
versão acolhida pelo Tribunal do Júri não pode afrontar as provas
dos autos.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Nulidade da decisão absolutoria do
Tribunal do Júri por ter afrontado as provas dos autos.
Para que o julgamento seja valido e necessario que o
Júri tenha optado por uma das versões "verossimeis" dos autos. A
versão acolhida pelo Tribunal do Júri não pode afrontar as provas
dos autos.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 10.11.1992.
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT VOL-01688-02 PP-00205 RTJ VOL-00144-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE : CLECIO RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MILTON CUSTODIO DE SOUZA
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