STF HC 69542 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA):
NULIDADE.
E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA
NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.
Ementa
- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA):
NULIDADE.
E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA
NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 04-08-92.
Data do Julgamento
:
04/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14716 EMENT VOL-01675-03 PP-00550 RTJ VOL-00143-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO BATISTA SOARES E OUTROS
IMPTE.: DIRCEU DE FARIA
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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