STF HC 69549 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo
Tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo
Tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Indexação
PP0065, "HABEAS CORPUS", MATÉRIA DE PROVA, PENA, FIXAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (6).
Inclusão: 28/09/92, (NT).
Alteração: 21/06/04 (SVF).
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Data do Julgamento
:
30/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14093 EMENT VOL-01674-04 PP-00872 RTJ VOL-00141-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ GUILHERME MENDONÇA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : LUIZ GUILHERME MENDONÇA
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