STF HC 69553 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO STF: COAÇÃO ATRIBUIDA A
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR (CF, ART. 102, I, i E C).
2. EXECUÇÃO PENAL: LIVRAMENTO CONDICIONAL: COMPETÊNCIA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO, NO CASO, O JUIZ AUDITOR (CPPM, ARTIGO 619; LOJM,
ARTIGO 46), E NÃO AO RELATOR DA APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR.
Ementa
- HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO STF: COAÇÃO ATRIBUIDA A
MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR (CF, ART. 102, I, i E C).
2. EXECUÇÃO PENAL: LIVRAMENTO CONDICIONAL: COMPETÊNCIA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO, NO CASO, O JUIZ AUDITOR (CPPM, ARTIGO 619; LOJM,
ARTIGO 46), E NÃO AO RELATOR DA APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 25.08.1992.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15410 EMENT VOL-01676-02 PP-00232 RTJ VOL-00144-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : RICARDO CARDOSO RIBEIRO
IMPTE. : CLAUDIO ROCHA REIS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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