STF HC 69554 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. PENAL. MILITAR. PENA: CUMPRIMENTO.
C.P.M., ART. 61.
I. NÃO DISPONDO O ESTADO DE PENITENCIARIA MILITAR, DEVE O
MILITAR CONDENADO POR CRIME COMUM CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO
PENITENCIARIO COMUM.
II. H.C. INDEFERIDO.::
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PENAL. MILITAR. PENA: CUMPRIMENTO.
C.P.M., ART. 61.
I. NÃO DISPONDO O ESTADO DE PENITENCIARIA MILITAR, DEVE O
MILITAR CONDENADO POR CRIME COMUM CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO
PENITENCIARIO COMUM.
II. H.C. INDEFERIDO.::Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Francisco Rezek. 2ª. Turma, 01-09-92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12111 EMENT VOL-01708-03 PP-00386
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: TABAJARA ALEXANDRE PEREIRA DE MOURA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : TABAJARA DOS SANTOS
Mostrar discussão