STF HC 69567 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PORQUE NÃO ATENDEU AO CRITÉRIO TRIFASICO.
CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. RÉU CONDENADO A CINCO ANOS DE
RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. PENA-BASE FIXADA UM POUCO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA LEVOU EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NÃO APENAS A REFERENCIA
AOS MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA E O ART. 61, I , DO CÓDIGO PENAL.
PENA-BASE FUNDAMENTADA, DIANTE DAS DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
E NÃO SÓ EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE DO "DECISUM" QUE
NÃO SE ACOLHE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PORQUE NÃO ATENDEU AO CRITÉRIO TRIFASICO.
CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. RÉU CONDENADO A CINCO ANOS DE
RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. PENA-BASE FIXADA UM POUCO
ACIMA DO MINIMO LEGAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA LEVOU EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NÃO APENAS A REFERENCIA
AOS MAUS ANTECEDENTES. REINCIDENCIA E O ART. 61, I , DO CÓDIGO PENAL.
PENA-BASE FUNDAMENTADA, DIANTE DAS DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
E NÃO SÓ EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE DO "DECISUM" QUE
NÃO SE ACOLHE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 01.09.92.
Data do Julgamento
:
01/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05620 EMENT VOL-01698-06 PP-01058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: IBERE MARTINS DE LIMA
IMPETRANTE: MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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