STF HC 69571 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: COMPETÊNCIA: CRIME MILITAR
PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, AINDA QUE EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO
CIVIL: SUPERAÇÃO, NO PONTO DA SUM. 297, DESDE A INOVAÇÃO DA EC 7/77
(CF. RHC 56.049, ALCKMIN, RTJ 87/47), QUE A CONSTITUIÇÃO MANTEVE.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: COMPETÊNCIA: CRIME MILITAR
PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, AINDA QUE EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO
CIVIL: SUPERAÇÃO, NO PONTO DA SUM. 297, DESDE A INOVAÇÃO DA EC 7/77
(CF. RHC 56.049, ALCKMIN, RTJ 87/47), QUE A CONSTITUIÇÃO MANTEVE.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termons do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25-08-92.
Data do Julgamento
:
25/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1992 PP-16185 EMENT VOL-01677-02 PP-00300 RTJ VOL-00144-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ OTONI DE ALMEIDA BEZERRA E OUTROS
IMPTES. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSOR PÚBLICO, DR
: FERNANDO DE ALBUQUERQUE
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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