STF HC 69573 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - ORDEM NO SENTIDO DE APRECIAÇÃO DE
AGRAVO. Constatando-se a inexistência do citado recurso, impõe-se a
denegação da ordem.
Ementa
HABEAS-CORPUS - ORDEM NO SENTIDO DE APRECIAÇÃO DE
AGRAVO. Constatando-se a inexistência do citado recurso, impõe-se a
denegação da ordem.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. A Secretaria deverá adotar as providências constantes da parte final do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 23.03.93.
Data do Julgamento
:
23/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06433 EMENT VOL-01699-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOAO MESSIAS PRESENTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOAO MESSIAS PRESENTE
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