STF HC 69575 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO
DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO
FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE
TESTEMUNHAS, QUANDO O PROCESSO JÁ SE ACHAVA NA FASE DAS ALEGAÇÕES
FINAIS - MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
- O exame da ocorrência, ou não, de realização
integral do tipo penal - cuja análise supõe ampla indagação
probatória e requer aprofundada investigação dos elementos
instrutórios produzidos no processo penal de conhecimento -
revela-se incabível na via sumaríssima da ação de "habeas corpus".
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO
DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO
FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE
TESTEMUNHAS, QUANDO O PROCESSO JÁ SE ACHAVA NA FASE DAS ALEGAÇÕES
FINAIS - MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
- O exame da ocorrência, ou não, de realização
integral do tipo penal - cuja análise supõe ampla indagação
probatória e requer aprofundada investigação dos elementos
instrutórios produzidos no processo penal de conhecimento -
revela-se incabível na via sumaríssima da ação de "habeas corpus".Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
22.09.1992.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-02 PP-00297 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 340-345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE. : CAMILO JUNY
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PACTE. : CAMILO JUNY
Mostrar discussão