STF HC 69589 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus".
- Citação editalicia e decretação de revelia
regularmente feitas.
- Fixação das penas acima dos minimos legais
devidamente justificadas pela sentença condenatória.
- Não ocorrencia da prescrição da pretensão
punitiva.
- "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Citação editalicia e decretação de revelia
regularmente feitas.
- Fixação das penas acima dos minimos legais
devidamente justificadas pela sentença condenatória.
- Não ocorrencia da prescrição da pretensão
punitiva.
- "Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e determinou a restituição dos autos da ação penal apensados, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 11-12-92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01452 EMENT VOL-01691-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. - MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : AILTON BRAZ DE OLIVEIRA
IMPETRANTE : MARTINHO EDUARDO GOMES FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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