STF HC 69594 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REVISÃO CRIMINAL - REPETIÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE
DE HABEAS-CORPUS - IRRELEVÂNCIA. O FATO DE AS MATERIAS VERSADAS NA
INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL TEREM SIDO DECIDIDAS NA VIA DO
HABEAS-CORPUS NÃO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO
ÓRGÃO COMPETENTE. DESCABE COGITAR DE PRECLUSAO, PORQUANTO A COGNIÇÃO
NO HABEAS-CORPUS FAZ-SE DE FORMA LIMITADA, FICANDO AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR DE COISA JULGADA NOS MOLDES ORTODOXOS.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - REPETIÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE
DE HABEAS-CORPUS - IRRELEVÂNCIA. O FATO DE AS MATERIAS VERSADAS NA
INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL TEREM SIDO DECIDIDAS NA VIA DO
HABEAS-CORPUS NÃO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO
ÓRGÃO COMPETENTE. DESCABE COGITAR DE PRECLUSAO, PORQUANTO A COGNIÇÃO
NO HABEAS-CORPUS FAZ-SE DE FORMA LIMITADA, FICANDO AFASTADA A
POSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR DE COISA JULGADA NOS MOLDES ORTODOXOS.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para determinar que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal nº 191.776-6, como entender de direito. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco
Rezek. 2ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1992 PP-18043 EMENT VOL-01680-02 PP-00165 RTJ VOL-00143-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE.(S): ALBERTO E DE PAULA E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
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