STF HC 69602 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CÓDIGO PENAL, ART. 268. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO VERIFICADA,
NO CASO CONCRETO, PORQUE NÃO FLUIU O BIENIO A QUE SE REFERE O ART.
109, VI, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
QUANDO SE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO A TRES
MESES DE DETENÇÃO. NÃO SE CONFIGUROU, DE OUTRA PARTE, INFRINGENCIA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA DENUNCIA, "UT" ART. 383 DO CPP. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CÓDIGO PENAL, ART. 268. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO VERIFICADA,
NO CASO CONCRETO, PORQUE NÃO FLUIU O BIENIO A QUE SE REFERE O ART.
109, VI, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
QUANDO SE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO A TRES
MESES DE DETENÇÃO. NÃO SE CONFIGUROU, DE OUTRA PARTE, INFRINGENCIA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA
AO FATO NARRADO NA DENUNCIA, "UT" ART. 383 DO CPP. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20853 EMENT VOL-01684-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): CARLOS ALBERTO ZAGO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.(S): JOSE ELISEU FUNCK E OUTROS
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