STF HC 69606 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO.
ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
DETERMINANDO A LEI N. 8072/90 O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
PENA EM REGIME FECHADO, NA HIPÓTESE DE TRAFICO DE ENTORPECENTES,
NÃO HÁ DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. LAUDO PSIQUIATRICO ENUNCIATIVO
DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO QUE ENSEJA ANALISE DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO.
ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
DETERMINANDO A LEI N. 8072/90 O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA
PENA EM REGIME FECHADO, NA HIPÓTESE DE TRAFICO DE ENTORPECENTES,
NÃO HÁ DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. LAUDO PSIQUIATRICO ENUNCIATIVO
DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO QUE ENSEJA ANALISE DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 10.11.1992.
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1992 PP-23664 EMENT VOL-01688-02 PP-00241 RTJ VOL-00143-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA
IMPTE. : EDYLLA DE LIMA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
N. PP:. (5). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 09.02.93, (NERLI). Alteração: 08/02/06, (MLR).
Alteração: 26/09/2011, (LCG).
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