STF HC 69610 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MENORIDADE: CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. Código Penal, artigos 59 e 65, I.
I. - Não tendo sido considerada a circunstancia atenuante
a menoridade do réu e tendo a pena-base sido fixada acima do
minimo legal, anula-se, no ponto, a sentença para que, mantida a
condenação, seja fixada a pena com observancia da menoridade.
II. - H.C. deferido, em parte.
Ementa
MENORIDADE: CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. Código Penal, artigos 59 e 65, I.
I. - Não tendo sido considerada a circunstancia atenuante
a menoridade do réu e tendo a pena-base sido fixada acima do
minimo legal, anula-se, no ponto, a sentença para que, mantida a
condenação, seja fixada a pena com observancia da menoridade.
II. - H.C. deferido, em parte.Decisão
Indexação
PN0002, PENA, ATENUANTE, RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00065 INC-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA RHC-63739, RTJ-118/121, HC-68156.
TOTAL DE PAGINAS: 07. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 22.04.93, (MV).
Alteração: 19/11/96, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 73720
ANO-1996 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 08-11-1996 PP-43202 EMENT VOL-01849-02 PP-00385
Data do Julgamento
:
10/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06433 EMENT VOL-01699-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : CESAR AUGUSTO RORIS SILVA
IMPETRANTE: MARIA BERNADETE B. TAVARES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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