STF HC 69612 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PARCIAL: "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM".
DADO QUE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CINGIU AO
RECONHECIMENTO DO ROUBO QUALIFICADO E A PENA FIXADA, EM RAZÃO DO
PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO EXCEDEU DO LIMITE DE ADMISSIBILIDADE DO
REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO NA SENTENÇA (C. PEN. ART. 33, PAR. 2.,B),
E NULA A IMPOSIÇÃO DE OFICIO PELO ACÓRDÃO DO REGIME FECHADO.
Ementa
APELAÇÃO PARCIAL: "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM".
DADO QUE A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CINGIU AO
RECONHECIMENTO DO ROUBO QUALIFICADO E A PENA FIXADA, EM RAZÃO DO
PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO EXCEDEU DO LIMITE DE ADMISSIBILIDADE DO
REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO NA SENTENÇA (C. PEN. ART. 33, PAR. 2.,B),
E NULA A IMPOSIÇÃO DE OFICIO PELO ACÓRDÃO DO REGIME FECHADO.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.10.92.
Data do Julgamento
:
27/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23059 EMENT VOL-01687-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS ALBERTO PORCINO DOS SANTOS
IMPETRANTE: ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR: TRIBUNALD E ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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