STF HC 69621 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO RÉU
PUBLICADO INCORRETAMENTE.
I. - NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR INCORRETA
PUBLICAÇÃO DO NOME DO PATRONO: INCORREÇÃO QUE PREJUDICOU A DEFESA DO
PACIENTE.
II. - H.C. DEFERIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO DO RÉU
PUBLICADO INCORRETAMENTE.
I. - NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR INCORRETA
PUBLICAÇÃO DO NOME DO PATRONO: INCORREÇÃO QUE PREJUDICOU A DEFESA DO
PACIENTE.
II. - H.C. DEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente Armando da Silva Neto, se por al não houver de permanecer preso. 2ª. Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17483 EMENT VOL-01679-02 PP-00185 RTJ VOL-00144-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ARMANDO DA SILVA NETO
IMPTE.(S): PEDRO LUIZ CASTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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