STF HC 69625 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO. AGRAVAÇÃO DA
PENA. CONFRONTO DE DATAS CONDUZ A CONCLUSÃO DE NÃO TER OCORRIDO O
QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AO
IMPETRANTE, DE QUALQUER SORTE, INCUMBIA DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO
ANTERIOR NÃO HAVERIA DE PREVALECER, NA ESPÉCIE, AOS EFEITOS DA
REINCIDENCIA, QUE RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO. AGRAVAÇÃO DA
PENA. CONFRONTO DE DATAS CONDUZ A CONCLUSÃO DE NÃO TER OCORRIDO O
QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AO
IMPETRANTE, DE QUALQUER SORTE, INCUMBIA DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO
ANTERIOR NÃO HAVERIA DE PREVALECER, NA ESPÉCIE, AOS EFEITOS DA
REINCIDENCIA, QUE RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 16.02.1993.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07242 EMENT VOL-01739-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE DUCINIO GOMES OU JOSE DULCINIO GOMES
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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