STF HC 69631 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas-corpus". identificação da autoridade
coatora.
Ao contrario do que sucede na apelação, a revisão
criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento
integral do processo: por isso, não se considera autoridade
coatora o Tribunal que, no julgamento de revisão, não se ocupou de
nulidade não alegada pelo requerente: consequente incompetencia do
Supremo Tribunal para conhecer originariamente do "habeas-corpus"
fundada na nulidade não alegada nem examinada de oficio no
processo de revisão.
Ementa
"Habeas-corpus". identificação da autoridade
coatora.
Ao contrario do que sucede na apelação, a revisão
criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento
integral do processo: por isso, não se considera autoridade
coatora o Tribunal que, no julgamento de revisão, não se ocupou de
nulidade não alegada pelo requerente: consequente incompetencia do
Supremo Tribunal para conhecer originariamente do "habeas-corpus"
fundada na nulidade não alegada nem examinada de oficio no
processo de revisão.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29-09-92.
Data do Julgamento
:
29/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19516 EMENT VOL-01682-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: CLEMENTE XAVIER LEMOS
IMPTE.: CLEMENTE XAVIER LEMOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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