STF HC 69637 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VINCULADO A PROCESSO QUE PENDE DE DECISÃO, NA CORTE LOCAL
IMPETRADA, EM VIRTUDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE
CONFIRMADA A SENTENÇA, PODERIA O STF CONHECER DA SUPLICA. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL VINCULADO A PROCESSO QUE PENDE DE DECISÃO, NA CORTE LOCAL
IMPETRADA, EM VIRTUDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE
CONFIRMADA A SENTENÇA, PODERIA O STF CONHECER DA SUPLICA. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20853 EMENT VOL-01684-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): JAIR MACEDO DE SOUZA
IMPTE.(S): JAIR MACEDO DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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