STF HC 69639 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Dupla condenação que não se verificou, pois,
quanto ao delito a que fora condenado pela Justiça estadual, veio o
paciente a ser absolvido pela Federal.
Fixação da pena suficientemente fundamentada.
Juiz substituto competente para o julgamento, de acordo com
o PAR. 2. do art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(REDAÇÃO de acordo com a L.C. n. 37, de 1979).
Ementa
- Dupla condenação que não se verificou, pois,
quanto ao delito a que fora condenado pela Justiça estadual, veio o
paciente a ser absolvido pela Federal.
Fixação da pena suficientemente fundamentada.
Juiz substituto competente para o julgamento, de acordo com
o PAR. 2. do art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(REDAÇÃO de acordo com a L.C. n. 37, de 1979).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.03.93.
Data do Julgamento
:
16/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08329 EMENT VOL-01702-03 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE : PASTOR VARGAS
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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