STF HC 69641 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO
ESTADO. AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA.
O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS
DO ART. 424 DO C.P.P., DEVE DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA,
DEVENDO SER FUNDAMENTADA SUA EVENTUAL EXCLUSAO.
O DESAFORAMENTO PRESSUPOE ESTEJA O PROCESSO PRONTO PARA SER
SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO, POR ISSO, PREMATURO SEU
DEFERIMENTO SE PENDENTE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL DO
ESTADO. AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA.
O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS
DO ART. 424 DO C.P.P., DEVE DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA,
DEVENDO SER FUNDAMENTADA SUA EVENTUAL EXCLUSAO.
O DESAFORAMENTO PRESSUPOE ESTEJA O PROCESSO PRONTO PARA SER
SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO, POR ISSO, PREMATURO SEU
DEFERIMENTO SE PENDENTE RECURSO CONTRA A PRONUNCIA.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, no termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09-02-93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04279 EMENT VOL-01696-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JERONIMO ALVES DE AMORIM
IMPTE.(S): JOSE PERDIZ DE JESUS E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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