STF HC 69646 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO
INDEFERIDO.
A identificação da maior ou da menor abrangência temática
dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser
aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua
petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse
efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da
acusação estatal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO
INDEFERIDO.
A identificação da maior ou da menor abrangência temática
dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser
aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua
petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse
efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da
acusação estatal. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Sr. Min. Sepúlveda Pertence, Relator, que o deferia. Relator para o acórdão o Sr. Min. Celso de Mello. 1ª. Turma, 29-09-92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02824 EMENT VOL-01858-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE TADEU DE MIRANDA COSTA
IMPTE. : CARLOS ALBERTO AZEVEDO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS
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