STF HC 69657 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA CUMPRIDA
NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.
PAR. 1. DA LEI 8072.
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO, ONDE O ARTIGO
2. PAR. 1. DA LEI 8072, DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE CUMPRIMENTO DA
PENA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE
EM SEMELHANTE RIGOR LEGAL, VISTO QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA: RETIRADA A PERSPECTIVA DA PROGRESSAO FRENTE A
CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA HEDIONDEZ, DE TODO MODO TEM O JUIZ COMO DAR
TRATO INDIVIDUAL A FIXAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE A
INTENSIDADE DA MESMA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR MAIORIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA CUMPRIDA
NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.
PAR. 1. DA LEI 8072.
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO, ONDE O ARTIGO
2. PAR. 1. DA LEI 8072, DOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE CUMPRIMENTO DA
PENA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE
EM SEMELHANTE RIGOR LEGAL, VISTO QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA: RETIRADA A PERSPECTIVA DA PROGRESSAO FRENTE A
CARACTERIZAÇÃO LEGAL DA HEDIONDEZ, DE TODO MODO TEM O JUIZ COMO DAR
TRATO INDIVIDUAL A FIXAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE A
INTENSIDADE DA MESMA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO POR MAIORIA.Decisão
Após o voto do Relator, declarando a inconstitucionalidade do § 1º.
do art. 2º. da Lei nº 8072/90 e, em consequência, concedendo, em parte,
o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator, o
julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos,
formulado pelo Ministro Francisco Rezek. Ausente, justificadamente, o
Ministro Paulo Brossard. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir
Antônio Machado da Silva. Plenário, 18.11.92.
Decisão:Por maioria de votos, o Tribunal declarou a constitucionalidade do §
1º. do art. 2º. Da Lei nº 8072/90 e indeferiu o pedido de habeas
corpus , vencidos os Ministros Relator (Min. Marco Aurélio) e Sepúlveda
Pertence, que o declararam inconstitucional e, em conseqüência,
defeririam o pedido. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o
Ministro Francisco Rezek. Plenário, 18.12.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12111 EMENT VOL-01708-03 PP-00410 RTJ VOL-00147-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTES.: MAURO TENORIO DE ALBURQUERQUE E OUTRO
IMPTE. : ARNALDO PIRES RAMOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO