STF HC 69660 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus".
- Inexistência de direito ao regime semi-aberto tão só
porque a pena imposta e superior a quatro anos mas inferior a
oito.
- Não sendo o de apelação o recurso a ser interposto,
mas o especial, que não tem efeito suspensivo, a este não se
aplica o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Inexistência de direito ao regime semi-aberto tão só
porque a pena imposta e superior a quatro anos mas inferior a
oito.
- Não sendo o de apelação o recurso a ser interposto,
mas o especial, que não tem efeito suspensivo, a este não se
aplica o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00848 EMENT VOL-01690-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: FABIO CANDIDO DE SOUZA
IMPETRANTE: SAMUEL AUDAY BUZAGLO
COATOR: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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