STF HC 69666 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE
RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE
TRINTA DIAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR.1, I. PERSONALIDADE DO
RÉU: ELEMENTO VOLTADO A PRATICA DELITIVA, E REINCIDENCIA. PENA DE
TRES ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SENDO PENA-BASE ESTABELECIDA
EM TRES ANOS, UM POUCO ACIMA DO MINIMO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61,
I, E 68. ACRÉSCIMO DE SEIS MESES PELA REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA
QUE NÃO VIOLA DISPOSITIVOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO DA PENA-BASE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE
RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE
TRINTA DIAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR.1, I. PERSONALIDADE DO
RÉU: ELEMENTO VOLTADO A PRATICA DELITIVA, E REINCIDENCIA. PENA DE
TRES ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SENDO PENA-BASE ESTABELECIDA
EM TRES ANOS, UM POUCO ACIMA DO MINIMO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61,
I, E 68. ACRÉSCIMO DE SEIS MESES PELA REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA
QUE NÃO VIOLA DISPOSITIVOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO DA PENA-BASE. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 15-09-92.
Data do Julgamento
:
15/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04279 EMENT VOL-01696-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTONIO FRACARO SOBRINHO
IMPTE.(S): JOAO BOAVENTURA DE CRISTO E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00068 ART-00129
PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
TOTAL DE PAGINAS: 08. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 31.03,93, (MK).
ALTERAÇÃO: 16.04.93, (MK).
Alteração: 21/09/2011, DCR.
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